Publicado em 14/11/2022 às 17:11
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA
LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE
AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
-
LGPD), NO ÂMBITO DO PODER
MUNICIPAL DE QUEIMADAS, ESTADO
DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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